A Suprema Corte da Califórnia decidiu que veículos usados, mesmo com garantia de fábrica vigente, não são considerados “novos” sob a Lei de Garantia ao Consumidor Song-Beverly, conhecida como a lei do “limão”, ou Lemon Law.

A decisão, unânime, encerra uma batalha judicial de seis anos que colocou grupos de consumidores e representantes da indústria automobilística em lados opostos.

O caso que originou a decisão

O litígio começou após a compra de um Dodge Ram 2500 de 2011 em uma concessionária de veículos usados na Califórnia, em 2013.

O veículo, com 55.444 milhas rodadas, já não estava coberto pela garantia geral de 36.000 milhas, mas ainda tinha proteção da garantia de powertrain de 100.000 milhas.

Os compradores, Everardo Rodriguez e Judith Arellano, enfrentaram repetidos problemas no motor e levaram o veículo para reparos autorizados seis vezes entre 2014 e 2015.

Em 2018, eles processaram a FCA (Fiat Chrysler Automobiles, agora Stellantis), alegando violação da lei Song-Beverly e pedindo reembolso ou substituição do veículo.

Decisão favorável à FCA

A Suprema Corte manteve a decisão de tribunais inferiores que haviam descartado o caso, afirmando que a lei se aplica apenas a “veículos novos”.

A corte determinou que apenas certos veículos que não são tecnicamente novos, como demonstradores e veículos de concessionárias, podem ser tratados como novos sob essa lei.

Segundo a opinião escrita pelo juiz Goodwin Liu, a lei distingue explicitamente entre produtos novos e usados, ajustando as obrigações de fabricantes e vendedores de acordo.

“Se o legislador pretendesse incluir carros usados com garantia de fábrica vigente, isso teria sido feito de forma mais clara e explícita”, afirmou a decisão.

Repercussão na indústria e entre consumidores

A decisão foi celebrada por fabricantes e associações da indústria automotiva.

A FCA chamou o veredicto de “uma grande vitória para todas as montadoras“, argumentando que isso eliminará milhares de processos judiciais potenciais. Organizações como a Câmara de Comércio dos EUA e a Alliance for Automotive Innovation também apoiaram a decisão.

Por outro lado, grupos de consumidores criticaram a decisão, alertando para possíveis impactos negativos.

David Nahmias, diretor legal do Centro de Direito do Consumidor da UC Berkeley, destacou que a decisão prejudica principalmente consumidores de baixa renda e comunidades de cor, que dependem mais de veículos usados.

Ele também pediu que o legislativo revise a definição de “veículo novo” para garantir a proteção contínua dos consumidores.

Possibilidade de mudança na lei

Embora tenha decidido contra os consumidores no caso específico, a Suprema Corte destacou que o legislativo pode alterar a definição de “veículo novo” para incluir usados com garantia de fábrica.

Até que isso aconteça, compradores de veículos usados com garantia restante enfrentarão maiores riscos legais e financeiros caso enfrentem problemas significativos com seus veículos.

A decisão estabelece um precedente importante e reforça a necessidade de cautela na compra de veículos usados, mesmo com garantias remanescentes de fábrica.